1 - É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública - parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição. Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública em suas cidades. A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores.
2 - Na área da educação, cabe ao gestor municipal investir na construção e preservação de creches, bem como escolas de educação infantil e ensino fundamental.
3 - A Constituição de 1988 municipalizou os serviços de saúde. Ao criarem o Sistema Único de Saúde (SUS), os constituintes transferiram às cidades a responsabilidade pelo setor. Cabe aos prefeitos garantir os recursos necessários para a implementação de ações como a avaliação de programas locais e a administração de hospitais, centros e postos de saúde, desde que obedeçam à legislação do SUS, de competência federal.
4 - Outro ponto temático comum nas campanhas eleitorais para prefeito é a melhoria do transporte público. O prefeito é responsável por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadão. No entanto, quando esse transporte integrar regiões metropolitanas, a competência fica com o governador.
5 - É competência do prefeito, ainda, de acordo com o Artigo 30 da Constituição, investir na urbanização da cidade que administra. Para tanto, ele deve desenvolver projetos definindo, por exemplo, se determinada região será residencial ou comercial. Outras ações como pavimentação e manutenção de ruas, além da coleta de lixo, também são de responsabilidade dos prefeitos.
* Fonte: Agência Brasil
VALEU Carlos! Anúncios dessa natureza é de primordial importância para esclarecer o cidadão quanto ao que ele pode e não pode exigir e responsabilizar a administração pública no âmbito do município e consequentemente o seu gestor na sua obrigação de fazer e não fazer.
ResponderExcluirO seu amigo Neilton!
Dom Delson: “Quem compra voto está se preparando pra roubar”
ResponderExcluirPublicado em: 17 de julho de 2012 | Por: Wallace Maxsuel.
A Igreja Católica, através de suas dioceses e paróquias vem empunhando uma campanha contra a corrupção eleitoral e, principalmente a compra e venda de votos nestas eleições. Em Caicó não poderia ser diferente. Em entrevista à Rádio Caicó AM, o bispo Dom Manuel Delson Pedreira da Cruz externou sua preocupação e repúdio aos políticos que usam da prática de comprar, não apenas o voto, mas a consciência e a dignidade dos seus eleitores.
Para o bispo, a sociedade só estará contribuindo para o desenvolvimento de seu município, se votar de forma consciente, sem ser vítimas dos que abusam do poder econômico, da máquina pública para vencer as eleições. “As pessoas devem estar conscientes de que o voto é um instrumento democrático, para que o cidadão colabore na mudança da sociedade, na melhoria dos aspectos que a comunidade está esperando que mude. Se alguém vende o voto, está perdendo a oportunidade de fazer essa mudança”, explicou. Na entrevista, dom Delson condenou a prática da compra de votos, chegando a dizer que dentre os interesses escondidos na ação, está o de desviar recursos públicos.
“Quem compra o voto não vai respeitar os direitos do cidadão. Quem compra o voto vai administrar as coisas em favor do seu interesse pessoal, vai desviar recursos públicos. Porque quem compra voto está se preparando pra roubar. É crime, isso é evidente e não tem pra que esconder. Se o cidadão está comprando voto, qual é a intenção dele? Ele vai ter que recuperar esse dinheiro que está gastando. E é contra a lei, é crime. Nós esperamos que a população se consciente disso, não venda o voto e não se deixe vender, e eleja de acordo com a sua consciência, vendo os candidatos que realmente tem condições de fazer uma boa administração, em prol do nosso município”, finalizou.
Por Marcos Dantas
Carlos, o comentário do Sr. Neilton foi muito bom, assim como o do D. Delson, Bispo de Caicó, foi excelente. O leitor precisa refletir sobre tudo que foi dito pelo religioso. Nosso município teve a sorte de ter escolhido um gestor que cuida muito bem da infra-estrutura do município (saúde, educação, calçamentos, praças, etc.). No próximo mandato, que tenho confiança de que o povo com justiça lhe dará, espero que ele, além das áreas citadas, dê um grande suporte social à população. Para tanto, o apoio de Zoraide e de outras pessoas (como por exemplo de Conceição que tem uma atuação social e religiosa) na busca da solução de alguns problemas sociais. Não é só distribuir feira, comprar bujão, pagar contas, etc. A questão é mais ampla: o povo precisa de carinho, atenção, fugir das coisas que levam para o mal (drogas, prostituição, desemprego, etc.). Portanto, o ser humano não sobrevive apenas com dinheiro, pois o seu excessivo apego lhe faz mal, mas de conforto e forma de vida mais decente e compatível com DEUS.
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